ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-9-2014.

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/14 (Processo nº 2041/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/14 (Processo nº 2027/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/14 (Processo nº 2022/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Ofício nº 836/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 030/14 (Processo nº 2133/14). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 891/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Também, foi apregoado o Memorando nº 039/14, de autoria do vereador Alberto Kopittke, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no ato de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH – e a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos – SJDH –, no dia de hoje, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mario Fraga, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Paulinho Motorista, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha e Idenir Cecchim. Às quinze horas e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Dr. Thiago e Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/12 (Processo nº 0626/12). Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 051/12, o vereador Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/12 (Processo nº 2189/12), por dezoitos votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta e pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não os vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 1419/14) por três sessões, por sete votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nereu D’Avila, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Renovação de Votação, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0149/14), por seis votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 1419/14), por vinte e um votos SIM e quatro votos NÃO, após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14, a vereadora Fernanda Melchionna cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, apresentaram Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14, conjuntamente, os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/13 (Processo nº 1066/13), o qual obteve oito votos SIM e cinco votos NÃO, após ser discutido pela vereadora Lourdes Sprenger, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Rodrigo Maroni e Séfora Mota e votado Não os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal e Nereu D'Avila, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/14, discutido pelo vereador Marcelo Sgarbossa, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 354/13, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon, 139/14, este discutido pelo vereador Idenir Cecchim, 158 e 196/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14. Durante a Sessão, os vereadores Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Mario Fraga, Nereu D’Avila, Lourdes Sprenger e Elizandro Sabino manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 039/2014, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que solicita representar esta Casa no Ato de Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH e a Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos – SJDH, objetivando a cooperação entre as ouvidorias das duas pastas, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2014, às 16h, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, em Porto Alegre, sem ônus para a Câmara.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Guilherme Socias Villela; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara; o Ver. Comassetto foi muito feliz ao fazer um comentário, quando eu estava me dirigindo à tribuna. Um dos temas que ia falar era exatamente esse, Ver. Comassetto: não agradecer a oposição, mas a todos os Vereadores que nos apoiaram, apoiaram o projeto do Prefeito Fortunati, na última segunda-feira aqui, projeto sobre os empréstimos que irão para melhorias da nossa Cidade. Com certeza, este líder do Governo não tem o que reclamar da oposição. A oposição pode até votar contrário ao projeto, mas, pelo menos, dá o quórum necessário sempre aqui; já que todos sabem que têm muitos Vereadores que estão na campanha eleitoral. Eu acho muito justo alguns Vereadores se ausentarem por alguns momentos e, logo depois, voltarem ao plenário. Dou o exemplo do Ver. Clàudio Janta, que está em campanha eleitoral e está aqui – não estou fazendo campanha para ele por não ser do meu Partido, é lógico, citei-o só para dar uma referência, para não complicar o Ver. Clàudio Janta, que está presente. Na segunda-feira, às 17h, estávamos com um quórum de 27 Vereadores presentes aqui, mesmo estando, a maioria dos Vereadores, em campanha.

Então, quero agradecer aos Vereadores que estavam aqui na segunda-feira para ajudar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a aprovar dois projetos: o Centro Andino de Financiamento, com um projeto de R$ 85 milhões; e o projeto do Banco do Brasil, com R$ 20 milhões, que irão beneficiar a máquina administrativa e a máquina de obras da cidade de Porto Alegre.

Um segundo tema é para dar parabéns à comunidade do Extremo Sul. Tivemos lá a visita de muitos Vereadores, muitos Deputados, inclusive um candidato a Governador do Estado esteve na festa de Nossa Senhora de Belém; a nossa igreja do bairro fez 134 anos; mais de 600 pessoas foram ao nosso almoço e mais de 2.000 pessoas assistiram ao desfile promovido pelo CTG Nena Barulho, hoje conduzido pelo neto do Nena Barulho, o Ismael Fagundes Vieira, mais conhecido na nossa comunidade como Patrão. Ele faz um trabalho brilhante, há nove anos ele está à frente do desfile Farroupilha de Belém Novo, e já está prometendo para o ano que vem, Ver. Bernardino, fazermos, na Praça Inácio Antônio da Silva, na frente da Igreja Nossa Senhora de Belém, um acampamento Farroupilha. Já entramos com um pedido junto à SMAM para nos conceder a autorização para colocarmos, na praça, dez piquetes e com o nosso galpão seriam onze piquetes instalados durante todo o mês de setembro. Já que temos apenas um galpão que é conduzido pelo Piquete Nena Barulho, o qual tem o Patrão, o Ismael, já faz um sucesso, pois houve quase duas mil pessoas vendo o desfile, que teve as presenças da Polícia Civil, da Brigada Militar, dos Bombeiros; do Núcleo Comunitário Belém Novo, que foi homenageado pelo Ver. Dr. Thiago na última segunda-feira, se apresentou com danças, com lutas artísticas, com um tema diferenciado como o tango, um casal deu um show no meio da rua.

Ver. Mauro Pinheiro, estamos agradecendo e dando os parabéns à nossa comunidade pela festa igreja Nossa Senhora de Belém e pelo Piquete Nena Barulho, do Ismael, mais conhecido na nossa região como Patrão. Então, um grande abraço a todos; e agradecemos a todos que estiveram presentes na nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENG.º COMASSETTO: Sr. Presidente, Mauro Pinheiro, cumprimentando o senhor, em nome do meu Partido, cumprimento também o Ver. Professor Garcia, para o qual desejamos o pronto restabelecimento do seu acidente; venho aqui a esta tribuna dialogar com os colegas Vereadores e Vereadoras, principalmente, com o Líder do Governo, e com aqueles Vereadores que têm relação direta com as Secretarias que são responsáveis pelas aprovações de projetos na cidade de Porto Alegre.

A cidade de Porto Alegre está paralisada no que diz respeito à aprovação de projetos, sejam eles projetos de urgência, ou projetos estruturais, Ver. Mario Fraga. A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como as Bancadas de oposição – o PCdoB e o PSOL –, na última Sessão aqui, garantiu o quórum e demos o voto “sim” – que foi o caso do meu voto – à aprovação dos projetos de captação de recursos para o Município de Porto Alegre. Agora, essa captação de recursos que nós temos tido para Porto Alegre, que é a maior captação da história recente da República Brasileira, no que diz respeito a recursos do Governo Federal para Porto Alegre, sejam eles: a fundo perdido, a título de empréstimos, todos recursos para investimentos na cidade de Porto Alegre. O que acontece? Quando os recursos chegam aqui, a morosidade que existe para aprovação dos projetos, acaba levando, em muitas vezes, muito mais tempo para serem implementados do que o tempo real. E todos sabem aqui que, quando é dado o início dos projetos de engenharia, por problemas de execução, ou da aprovação de projetos, a obra tem que ser paralisada, isso significa que essa obra custará 30% a mais. E de onde saem esses recursos? Saem dos cofres públicos, do dinheiro público, muitas vezes por ineficiência ou incompreensão da gestão pública Municipal.

Eu vou dar outro exemplo, os projetos do Minha Casa, Minha Vida, em Porto Alegre, não conseguem ser aprovados – tanto os projetos do Executivo quanto os projetos das entidades – pela morosidade, pela falta de entendimento entre as Secretarias e dentro das próprias Secretarias de como conduzir e encaminhar os projetos. Foram criadas as comissões especiais, a CADAP, entre outras; foi criado o Inovapoa; foi reestruturada a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMURB. E nós queremos, sim, ajudar, dialogar, reestruturar o sistema que for necessário para que os projetos possam ser aprovados na cidade de Porto Alegre, prezado Pablo – o senhor que nos dá o prazer de sua companhia, quero cumprimentá-lo e também cumprimentar o sempre Deputado Mendes Ribeiro, desejando sua recuperação no processo que vem enfrentando.

Concluo, Presidente, dizendo que um engenheiro ou arquiteto que se forma e quer ficar em Porto Alegre, que pega um prédio da família para regularizar ou para construir, ele tem que abandoná-lo, e tem que ir embora da Cidade, e ainda é chamado de incompetente pela família, porque se passam vários anos e não se consegue aprovar um projeto de arquitetura, de urbanismo na cidade de Porto Alegre em um tempo rápido, eficiente e transparente. Eu venho aqui também para dizer que queremos contribuir com esse processo, qualificar essa sistemática para que a Cidade venha ganhar, venha se qualificar, porque não dá para levar de um a quatro anos para aprovar um projeto na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, um grande abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; senhoras e senhores, o Ver. Mario Fraga, em seu pronunciamento, disse que pretende instituir um acampamento Farroupilha lá na Zona Sul. Eu quero lhe dizer que é muito propício, sim, até porque não se tem mais espaço para contemplar todos os pretendentes, e a Zona Sul de Porto Alegre é onde tem o maior número de animais, de cavalos, no Rio Grande do Sul. A Zona Sul de Porto Alegre é onde nós temos, realmente, uma quantidade muito grande de animais. E muitos tradicionalistas residem na zona rural e zona urbana da Zona Sul de Porto Alegre. Claro, espero que V. Exa. tenha sorte, que tenha condições de ver isso concretizado, mas tenho certeza de que, se esperar pelo Prefeito Fortunati, isso não vai acontecer. Esqueça! V. Exa. vai ter que trabalhar muito para isso. Nós temos um projeto de minha autoria, a Lei Museu do Gaúcho, e nada foi feito; o Parque Temático da Cultura e do Folclore Gaúcho, de minha autoria também, e nós derrubamos o Veto do Prefeito aqui, e nada foi feito. Então, se V. Exa. esperar pelo Executivo, só na outra encarnação! De qualquer sorte, eu o cumprimento e tenho certeza de que não só este Vereador, mas também os demais vão apoiá-lo nessa empreitada, que eu acho muito salutar.

O Ver. Cecchim, com um projeto, pretende e vai agilizar ou resolver as questões da burocracia dos nossos alvarás aqui em Porto Alegre. Valeu muito a sua experiência como Secretário da SMIC, e V. Exa. é sabedor, também, das dificuldades dos nossos comerciantes, dos nossos empresários de um modo geral. Acertou muito e eu quero cumprimentá-lo por isso. Depois V. Exa. me diga como conseguimos uma notinha na imprensa, porque eu não consigo divulgar...

E vou aproveitar o meu tempo para dizer que esta Casa aprovou um projeto de minha autoria que reduz em 50% o ISSQN das agências de locação de mão de obra. E ontem, logo que eu falei, o Ver. Pedro Ruas veio a esta tribuna dizer que o PSOL é contra a redução de impostos para grandes empresas e bancos. Eu também sou! Só que o discurso veio logo depois da minha fala e deu a entender que eu estaria pleiteando alguma facilitação para os grandes empresários. Para banco, então, nem pensar! V. Exa. tenha certeza de que eu estarei me somando a essa luta. Aliás, os que mais sonegam o ISSQN no País são os bancos, tanto é que os bancos foram os que primeiro começaram a colocar a sede das empresas de consórcio e leasing nos longínquos Municípios do Estado e do Brasil para usufruir a redução do ISSQN. Porque a legislação, naquela oportunidade, determinava que a cobrança do ISSQN era na sede da empresa, não onde teria acontecido o fato gerador, o serviço prestado. Hoje é um pouco diferente, a legislação atualizou, e a cobrança do ISSQN é no Município em que aconteceu o serviço, exatamente onde ocorreu o fato gerador. Então, quero cumprimentar V. Exa. por isso.

Mas eu estou nessa empreitada, Ver. Cecchim, não é uma brincadeira, é um pronunciamento salutar e, Vereador e Prefeito Villela, de forma a deixar registrado aqui. Já que eu não consigo ver contemplado o meu projeto – que é um baita de um projeto! – na mídia, eu aproveito este canal de comunicação. Resumindo, é o seguinte: as agências de locação de mão de obra temporária, a partir de agora, pagam 50% menos o ISSQN. É um projeto de minha autoria que a Casa aprovou – eu quero cumprimentar todos os Vereadores –, demorou um pouco para ser aprovado, foram três anos, mas é uma realidade hoje. E, por eu não conseguir um espaço em veículo de comunicação de maior abrangência, uso, todo o santo dia, este espaço para comunicar aos empresários e aos trabalhadores desse segmento que nós temos uma redução dos impostos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro e demais Vereadores, pessoal das galerias e pessoal que nos assiste pela TVCâmara, estamos trabalhando desde o início do mandato, graças a Deus, em prol de melhorias para a Cidade. Estamos também na luta com os meus colegas rodoviários, que, a cada dia, enfrentam uma batalha, uma luta. Ontem mesmo estivemos no Ministério Público do Trabalho – eu, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Pedro Ruas e o Presidente Mauro Pinheiro– para nós tentarmos solucionar uma situação que está acontecendo com os nossos rodoviários, para que eles possam concorrer, agora, à eleição sindical. Estavam presentes também, conosco, o Barreto e o Rosa, que são os rodoviários que querem concorrer e estão enfrentando dificuldades. Nós sempre estaremos dispostos a ajudá-los. Eu mesmo, até hoje, me considero um rodoviário, já que fui “motora” de ônibus por 24 anos, do que me orgulho a cada dia. Jamais vou virar as costas para a minha classe rodoviária.

Há pouco, o Ver. Mario Fraga, meu amigo de Belém Novo, esteve na tribuna e falou sobre o que está para acontecer lá; para nós, com certeza, é uma alegria, porque moramos lá, nós nos criamos lá. Se Deus quiser, vai dar tudo certo. Assim como o Mario, quero agradecer aos Vereadores e às demais autoridades que estiveram presentes lá, no domingo. Eu sempre fico feliz quando estou num evento e chega algum Vereador para acompanhar, não só porque é outro Vereador, mas porque temos que ser transparentes, amigos, e o espaço de Porto Alegre é para todos. Somos 36 Vereadores em Porto Alegre, imaginem se um Vereador vai cuidar de toda a Porto Alegre sozinho. Jamais vai acontecer isso, não é, Mario? Então, dividimos um pouco para cada um, trabalhamos os 36, para que dê tudo certo para a nossa população.

Continuamos também falando do trânsito, porque tem havido muitos acidentes. Eu nunca quis ser o camisa 10, como motorista, mas, sim, trocar ideias com outros motoristas, e, com certeza, o que acontece no trânsito é pelo desrespeito. Todo o mundo quer aquele pedaço, aquele espaço pequeno, por onde dá para passar um carro só; se são dois carros para passar, eu quero passar com o meu, o camarada quer passar com o dele. Se eu esperar um pouco, e o camarada passar, e, logo após, eu seguir, o trânsito vai fluir, acidentes vão ser evitados, tragédias vão ser evitadas. Geralmente, é complicado. O trânsito está cada vez mais caótico dentro de Porto Alegre, a cada dia que passa há mais tranqueira. Agora mesmo, estava vindo pela Av. Protásio Alves, e está difícil de trafegar. Penso que cada um tem que ceder, tem que procurar diminuir o estresse. Essa coisa de sair atrasado de casa e querer depois tirar o tempo no trânsito, ultrapassando, querer entrar numa esquina antes do camarada que está para entrar... Eu acho que, se houver respeito, com certeza nós vamos evitar muitos acidentes; o certo mesmo é dirigirmos usando as regras da direção defensiva. Eu não estou ensinando ninguém, mas vamos pensar mais sobre o que pode acontecer ali na frente. Se eu ceder, se eu demonstrar respeito pelo próximo que está conduzindo veículo, moto, ou bicicleta – temos que respeitar o ciclista, temos que respeitar o motoqueiro –, se todo mundo se respeitar no trânsito, para que a gente tenha um espaço livre, o trânsito com certeza irá fluir melhor, e serão evitadas várias situações graves, com prejuízo. Eu fico muito triste quando vejo certas batidas, certos acidentes no trânsito, porque sei que é prejuízo, é incomodação. Daí o camarada que está atrasado já não vai chegar ao seu destino. Então, o que eu tenho para dizer é que nós, incluindo-me, temos que ter respeito pelo próximo em toda situação, não só no trânsito, mas também no dia a dia. Respeito, educação e humildade sempre!

Concluo deixando um abraço ao nosso Presidente, que fez uma cirurgia e que, logo, logo, estará de volta, desejo melhoras ao Ver. Professor Garcia, se Deus quiser. Ficamos com a presidência do Ver. Mauro Pinheiro, que conduz nossos trabalhos com muita propriedade. Um abraço a todos, fiquem com Deus.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha feito um pacto comigo mesmo de que viria a esta tribuna falar das questões de saúde em Porto Alegre somente no mês que vem, mas não vou poder cumprir esse pacto que eu tinha feito com o cidadão Clàudio Janta em função do que o Secretário da Saúde fez, na cidade de Porto Alegre, principalmente com as crianças – Ver. Dr. Thiago, Ver.ª Lourdes e Ver. Mauro Pinheiro, que são da Comissão de Saúde desta Casa. O Secretário da Saúde deste Município, membros da Comissão, fechou 38 leitos de internação infantil do Hospital Presidente Vargas e também fechou 6 unidades de internação intensiva, UTIs, do Hospital Presidente Vargas. Enquanto a saúde vive um caos – a saúde, no nosso Município, está na UTI –, o Secretário toma essa atitude, o mesmo Secretário que tirou o serviço de assistência social do Postão da Cruzeiro, à noite. Não tem assistência social. Se uma mulher sofre algum estupro, se uma criança sofre algum abuso sexual, não têm acesso ao serviço social, à noite, no Postão da Cruzeiro, onde ele quer transformar o bloco cirúrgico num estacionamento! Lá também a emergência pediátrica só pode atender se a criança for mordida, um caso de raiva; se sofrer um acidente biológico, se a criança for envenenada, alguma coisa assim; ou numa emergência sexual, se a criança for atingida sexualmente. Então, se a criança sofrer um traumatismo, a mãe tem que levar essa criança até um cachorro ou gato para ela ser mordida: aí vai poder ser atendida na emergência.

Espero novamente que, no dia 6 de outubro, os membros desta Casa assinem a CPI da Saúde. Espero que volte, em 6 de outubro, a ser o tema central desta Casa a discussão da saúde de Porto Alegre, que se encontra na emergência. Esse tema nós estamos discutindo aqui desde o início do ano: a necessidade de se fazer uma discussão profunda sobre a saúde de Porto Alegre. Esse foi um pedido do próprio Secretário, que foi para a TV, para o rádio, para os jornais pedir que esta Casa investigasse a sua Secretaria. E esta Casa vem levando o assunto com a barriga – e de barriga eu entendo! – durante todo esse tempo. Foi dito por alguns colegas que estávamos fazendo da saúde uma questão eleitoreira. Eu espero que os colegas que não assinaram essa CPI tenham dignidade e, dia 6 de outubro, uma segunda-feira, assinem a CPI, pois faltam pouquíssimas assinaturas, e assinaturas de bancadas de oposição. Nós temos assinaturas da bancada do PSOL, de membros das bancadas do PMDB, do PDT e de várias bancadas desta Casa, mas faltam assinaturas de bancadas da oposição para que seja instalada, nesta Casa, a CPI de maior necessidade para a população de Porto Alegre, a CPI que, realmente, a população de Porto Alegre...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...exige que seja feita. Com força, fé e esperança, nós vamos melhorar a saúde das pessoas de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Presidente, só um esclarecimento sobre o que o Ver. Janta colocou. Na reunião do dia 30 de setembro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, às 9h30min, a pauta será exatamente esta: o fechamento da emergência pediátrica no Hospital Presidente Vargas e o fechamento de leitos. Só queria deixar bem claro isso, e aguardamos o Secretário da Saúde para essas explicações.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Dr. Thiago, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras; eu acho bom que o tema esta tarde seja, primeiro, o tema da saúde nas falas de Liderança. Aceito a provocação e falo em Liderança de oposição – peço licença à Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL; ao PCdoB e ao PT – porque nós temos ouvido muito, as pessoas falam muito da saúde, assim como falam do problema de segurança. Mas hoje se fala menos em segurança e mais em saúde em Porto Alegre. Quando a gente aponta os investimentos em saúde, acho que é importante essa reflexão, e aí é bem reflexão, é fato, não é invenção nem promessa, que abriu o Hospital Restinga, e que a UPA, na Zona Norte, foi construída, está funcionando, é um programa do Governo Federal, assim como o Hospital Restinga, assim como, no Hospital de Clínicas, está em franca construção um novo espaço de atendimento, uma ampliação extraordinária. E nós temos da população a seguinte fala: “Nós continuamos esperando muito, nós estamos indo para as filas de madrugada.” Eu tenho escutado isso nessas últimas duas semanas.

A cidade de Porto Alegre recebeu um conjunto de médicos do Programa Mais Médicos, e nossos postos de saúde, muitos da periferia que não tinham nunca médico, hoje, pelo menos têm, mas segue a pressão e segue a queixa, Ver. Mauro, dos moradores da cidade de Porto Alegre sobre atendimento em saúde. Eu acho que vale, e aqui quero sugerir aos Vereadores que estão levantando esse tema uma volta, um comparecimento, Ver. Mauro Pinheiro, do Secretário Casartelli a esta Casa, para nos contar como está a gestão, porque a gestão de todas essas políticas e equipamentos é municipalizada. Eu sou daquelas que, neste período, é isso que eu acho que é importante fazer: que, na próxima quarta ou quinta-feira, assim que der, num dia em que os Vereadores estejam aqui, nós peçamos o comparecimento do Secretário da Saúde para, especificamente, Ver. Mauro, nos dizer como está o funcionamento da UPA, quantos médicos, qual é o tempo de atendimento, qual é a resolutibilidade, como está o funcionamento do Hospital Restinga, se ele já está cumprindo as missões que tem, e onde os médicos do Programa Mais Médicos estão nesta Cidade, quais os postos que ainda não têm médico e qual é o ritmo de atendimento da população na cidade de Porto Alegre. Eu acho que isso é bom, a eleição não é municipal, não é o Prefeito que está em avaliação, acho que nós cumpriríamos uma boa função, um primeiro passo para a retomada, de uma forma mais geral, do tema da saúde na cidade de Porto Alegre.

Acho que todos nós estamos querendo responder, estamos nas ruas, estamos fazendo campanha, estamos perguntando sobre esses novos investimentos e queremos um feedback da população. E devemos um feedback, um retorno à população! Por que ainda não está em pleno funcionamento? Por que essas novas políticas para atender a saúde em Porto Alegre não estão funcionando como deveriam? Porque a perspectiva de mudança está colocada: os nossos hospitais, pela primeira vez, estão recebendo recursos do Governo Estadual. O Governo Estadual, é fato, é número, tem aplicado, chegou a 12% de investimento na Saúde, isso dá uma diferença muito grande. Nós deveríamos sentir a mudança da satisfação dos usuários, dos cidadãos e das cidadãs.

Eu acredito que a oposição toda concorde com isso, é hora do gestor municipal vir fazer um balanço, para a Câmara Municipal, desses novos investimentos em saúde, dessa ampliação de médicos na cidade de Porto Alegre, para a gente poder ver onde ainda estão os nós na saúde na Capital dos gaúchos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. DR. THIAGO: Quero esclarecer à Vereadora que, na segunda semana de outubro, por força legal, existe a apresentação do Relatório de Gestão, quando é muito importante a presença da comunidade e de todos os colegas Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Dr. Thiago. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, há dez anos, eu estou nesta Casa e já vi de tudo aqui passar. Meu amigo, Ver. Pablo Mendes Ribeiro, eu gostaria que vocês me dissessem o que aconteceu, Ver. Tarciso, na CPI que houve aqui. Digam-me alguma coisa! Se CPI fosse válida, em Brasília todos tinham que estar presos, aqueles caras todos que fizeram e aconteceram, Ver. Márcio Bins Ely! Mas como tem gente que gosta de viver o mesmo problema sempre. Eu quero dizer para os senhores – eu moro nesta Cidade há 39 anos, e não é porque o Secretário Casartelli é do meu partido, Ver.ª Sofia, o partido de vocês também teve Secretário de Saúde – que bater nas pessoas que talvez façam certo, é fácil. Ver. Clàudio Janta, Ver. Dr. Thiago, eu sempre faço o mesmo discurso: CPI! Cadê a CPI da telefonia, pois o meu telefone continua caindo todos os dias? Cadê a CPI, Ver. Mauro, aquela CPI que o senhor fez, badalada, em cima do Ronaldinho, o que aconteceu? Por que vocês não fazem um curso de polícia? Por que vocês não fazem um curso de polícia, Ver. Janta? Por que o senhor não vai fazer um curso de delgado, aí o senhor pode prender. O Ver. Dr. Thiago também pode prender.

(Aparte antirregimental do Ver. Clàudio Janta.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Mas faça! Tem que fazer curso de investigação. Vocês gostam tanto de falar das coisas erradas. Vocês batem, batem e não conseguem as assinaturas! Ver. Janta, quero dizer para o senhor, com todo o respeito, porque sou seu amigo e gosto do senhor, mas o senhor diz sempre a mesma coisa. Fale-me da telefonia, explique-me o que aconteceu, Ver. Janta! O que aconteceu, Ver. Janta? O que aconteceu com a sua CPI da telefonia? O seu telefone continua caindo, Vereador. Continua! Quero dizer para o senhor que eu não vejo esse problema de CPI, CPI é para a polícia! Polícia tem que prender. O cara roubou, tem que ser preso! Tem que ser preso! Eu quero dizer, então, que CPI não leva a lugar algum. Nunca aconteceu nada. Cadê as CPIs que aconteceram aqui? Devolveram o dinheiro, Vereador? Não!

Quero dizer ao senhor, Ver. Janta, que faça o curso de polícia, quem sabe da Polícia Federal, porque esta tem poder, vai e prende. Faça o curso da Polícia Federal, Ver. Janta.

Quando o Governo do Estado faz alguma coisa, reclamam; quando o Governo Municipal faz, reclamam. O que é bom para vocês? O que é bom, Ver. Dr. Thiago? O que é bom? Quem sabe vocês também não fazem alguma coisa errada? Quem sabe?

Quero dizer ao senhor, Ver. Dr. Thiago, que o senhor tem que cuidar mais do seu trabalho e deixar de cuidar da vida dos outros. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vejo aqui que os ânimos estão exaltados nas Bancadas. Eu queria fazer uma referência sobre a minha bancada: está aqui, assumindo hoje, o nosso colega Pablo Mendes Ribeiro, 1º Suplente da nossa Bancada. Quero dizer que é uma alegria tê-lo aqui, Vereador Pablo. Eu queria, daqui desta tribuna, mandar um abraço para o seu pai, que provavelmente deve estar acompanhando esta Sessão, e se não está acompanhando agora, acompanha depois, através da televisão ou do vídeo. Quero dizer que nesta Casa, onde ele foi Vereador, em que V. Exa. está também, na cadeira de Vereador como seu pai foi, ele brilhou, como brilhou como Deputado Estadual, como Secretário, como Deputado Federal, como Ministro, mas tem um brilho maior do que todas essas coisas em que ele brilhou, que é o brilho de pai. O grande brilho do Deputado Mendes Ribeiro é o de ser o pai que ele é, e V. Exa. deu uma demonstração de carinho de filho, de amor de filho, quando disse, neste momento, quando V. Exa. renunciou em ser candidato, deixou de ser candidato e disse uma frase muito importante, que tem que ser registrada: “Meu pai precisa mais de mim ao lado dele do que como candidato.” Isso mostra o seu caráter, mostra o seu amor de filho pelo seu pai. Eu tenho certeza de que esse amor de filho, como o que você tem por ele, como o que demonstra por ele, está ajudando ele a se recuperar melhor.

Feito esse registro, eu quero aproveitar o discurso da Ver.ª Sofia, porque ela sempre traz assuntos interessantes, principalmente esse da Saúde, Ver. Janta. O próprio Prefeito está apoiando a Presidente Dilma, junto com a Ver.ª Sofia – e não tem problema nenhum falar na televisão o nome de candidatos –, mas quero dizer que, para melhorar a Saúde da cidade de Porto Alegre, uma das coisas é cumprir com aquilo que o Governo Federal prometeu, que é instalar as UPAs. Há uma UPA ali na Zona Norte, numa região nobre da cidade de Porto Alegre, no meio de uma praça, que era para atender toda a Zona Norte e desafogar a emergência do Grupo Hospitalar Conceição, que não tem funcionário para atender. Isso que é do Governo Federal – Hospital Conceição! Tem um elefante lá! Então esse negócio de pedir isso, pedir aquilo, não é o Conselho que vai arrumar, é a atitude! Se o Governo Federal cumprisse aquilo que prometeu, o Município, certamente, estaria mais tranquilo com a Saúde. Era só essa a constatação que eu queria fazer.

O Município tem para receber mais de R$ 50 milhões do Governo do Estado, que não paga. O Município não recebe o que merece do Governo Federal. Mesmo assim, tem gente abraçando a Petrobras, e aquele retrato, Ver. Villela, do pessoal abraçando a Petrobras, me faz lembrar os batedores de carteira aqui do Centro: o cara bate a carteira e sai gritando “pega ladrão!” Aqueles que estavam abraçando a Petrobras eram os batedores de carteira gritando “pega ladrão!” Esses são os batedores de carteira do Brasil, da Petrobras, e fizeram um fingimento enorme lá, fazendo de conta que estavam protegendo. Na realidade, eles já tinham tirado tudo que tinham que tirar da Petrobras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, eu vou apenas registrar que a gestão da UPA é municipal, é um convênio com a Prefeitura de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h08min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, em quarto lugar, passar para a votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 006/14, em renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, em quinto lugar, passar para a discussão e votação do PLCL nº 019/13, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para ajudar, o Governo ainda não tem uma posição sobre esse projeto, se vai votar “sim” ou “não”. Se a Vereadora quiser priorizá-lo, da nossa parte, tudo bem, mas informo que ainda não temos o acordo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pergunto se o Ver. Idenir Cecchim mantém seu Requerimento. (Pausa.) Mantém. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tendo em vista que o primeiro projeto a ser votado é de minha autoria, solicito que o Ver. Delegado Cleiton assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0626/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.029, de 3 de janeiro de 2011 – que institui o Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, DOPA-e, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre, cria e extingue funções gratificadas na Secretaria Municipal de Administração (SMA) e dá outras providências –, dispondo sobre a composição do DOPA-e.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-14.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 051/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2189/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/12, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que inclui Seção I, com os arts. 30 a 37, e Seção II, com arts. 37-A, 37- -B e 37-C, no Capítulo VI-A da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, dispondo sobre a colocação de veículos de divulgação em edificações destinadas às atividades constantes do Anexo 5.3 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e dando outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto (empatado).

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-13.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 165/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 165/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas. Eu acho que esse assunto precisa ser discutido e acho que merecia, inclusive, uma discussão com o Fórum de Entidades que trataram do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, afinal trata, em uma primeira olhada no projeto, do aumento das dimensões, das placas e de material de propaganda dos grandes shopping centers.

Em primeiro lugar, nós temos uma posição muito clara em relação à facilitação que é dada aos grandes empreendimentos da cidade de Porto Alegre, à especulação imobiliária, aos shopping na Cidade com maior concentração de shopping por metro quadrado, Ver.ª Lourdes. Inclusive, nesse verdadeiro processo de privatização dos espaços públicos que ocorre na cidade de Porto Alegre, agora também é previsto um shopping center à beira do Cais Mauá. Imaginem, disputando com o Gasômetro, com o espaço consolidado de lazer, de cultura, esportes, e que merecia uma revitalização mantendo as suas áreas verdes, terá um shopping center, numa política clara de privatização dos espaços públicos! Hoje, quem comanda as regras do jogo no Cais é a Cais Mauá do Brasil, a empresa fruto dessa Parceria Público-Privada iniciada no Governo Yeda e continuada no Governo Tarso, que proibiu os jovens de utilizarem um espaço que sempre foi aberto à população, revistando os jovens por uma empresa de segurança privada. Então, nós temos uma conjunção de ilegalidades nesse caso em que o espaço público é privatizado e que seguranças privadas de uma empresa privada assumem uma função pública que só cabe à Brigada Militar, nunca a uma empresa de segurança privada.

O presente projeto trata de alterar o Plano Diretor para, como diz o seu autor, o Ver. Engº Comassetto, facilitar identificações destinadas às atividades que compreendem supermercados, shopping centers e outros empreendimentos de grande porte que enfrentam, atualmente, dificuldades no licenciamento dos veículos de divulgação, uma vez que o tratamento normativo dado a esses casos é idêntico àqueles conferidos às atividades de menor porte.

Primeiro, nós gostaríamos que toda política fosse a mesma para os grandes e para os pequenos. E nós vemos a facilitação para os grandes em todos os aspectos dos projetos especiais, no que diz respeito ao Plano Diretor que, volta e meia, é rasgado, e são licenciados, pela Prefeitura de Porto Alegre, projetos que contrariam tudo o que está escrito no Plano Diretor. Nesse caso, trata-se das placas de propaganda. Além do debate ideológico de querer, sim, que tenham o mesmo tratamento, de querer que exista uma regra que valha tanto para os pequenos quanto para os grandes – o que não é a lógica dessa sociedade capitalista excludente em que vivemos, mas na questão das placas parece haver uma vero semelhança –, nós queremos fazer o debate da paisagem urbana. Aumentar para 30 metros pode prejudicar em muito a paisagem urbana e nós precisamos fazer esse debate. A paisagem urbana precisa ser preservada e foi o nosso argumento, quando votamos contra o projeto das estações de radiobase. Porque, além da questão da saúde e da ambiental, havia uma questão urbanística em jogo, e esse projeto mexe com urbanismo ao permitir o aumento dessa afixação de placas, até 120 metros quadrados, me parece. Então, eu acho, já colocando a minha posição contrária a priori, mas evidentemente – tudo pode ser discutido –, o princípio da democracia serve para os projetos do Governo e para os projetos legislativos. Quando projetos interferem no Plano Diretor são objetos de audiência pública desta Casa – lutamos com o Governo para que haja audiência pública –, nós achamos que um projeto que trata do Plano Diretor, Ver. Engº Comassetto, precisa ser objeto de audiência pública, precisa ser discutido com o Fórum de Entidades, precisa ser discutido com arquitetos e urbanistas. Eu faço esse requerimento para que essa discussão seja feita, respeitando o autor, mas dizendo que nós temos como princípio que questões que as coisas que tratam de urbanismo e do Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental precisam ser discutidas com a Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 165/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 165/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, venho encaminhar deixando o nosso posicionamento contrário. Eu esperava que, no mínimo, houvesse a discussão, que o Ver. Engº Comassetto, autor do projeto, viesse à tribuna, e nós pudéssemos fazer o debate ideológico, com relação ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a política urbanística da Cidade, a questão do aumento dos shoppings centers, a diminuição dos espaços públicos da nossa população. Eu acho que nós precisamos ter coerência na política.

Nós reivindicamos, mais uma vez, que haja uma audiência pública para discutir esse tema do tamanho das publicidades, de divulgação dos shoppings centers, e dos grandes supermercados. Nós esperamos que um tema tão importante, porque estamos tratando do Plano Diretor e da política paisagística da Cidade, mereça no mínimo a discussão dos Vereadores. Eu não sei se todos Vereadores e Vereadoras se sentem suficientemente esclarecidos quanto ao projeto, se acham que são coisas secundárias tratar de um projeto, como o Plano Diretor, que nasceu da organização e que foi sendo alterado ao longo dos anos, que de dez em dez anos precisa ser renovado. Nós vivemos em 2009 uma comissão desta Câmara que mudou o Plano Diretor da Cidade, trabalhando por nove meses, embora muitas críticas tenhamos feito, nós perdemos várias votações, mas houve uma Comissão que, durante nove meses, tratou do Plano Diretor para discutir temas que precisavam ser atualizados ou que foram alterados para lamentavelmente seguir uma lógica de política urbanística de desenvolver e facilitar a vida dos grandes especuladores imobiliários. Nós, naquele momento, denunciamos, mas o Fórum de Entidades foi parte da discussão, inclusive fazendo emendas, algumas das quais aprovadas pela Câmara Municipal. Eu esperava que, em um projeto tratando do Plano Diretor, houvesse, no mínimo, o mesmo tratamento que nós já fizemos diversas vezes nesta tribuna, que haja audiências públicas, que haja debate com a Cidade, que se escutem os arquitetos urbanistas, que venham as entidades, que nós possamos discutir uma política, de fato, em relação ao Plano Diretor da nossa Cidade. Eu espero que no momento dos encaminhamentos o debate seja feito, que nós não sejamos uma voz isolada nesta tribuna, porque o lugar da Câmara Municipal é o lugar do debate político; o silêncio, muitas vezes, nos preocupa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 165/12, como autor.

O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores, Vereadoras e Ver.ª Fernanda, obviamente que o silêncio faz mal à democracia. Não temos nenhuma pretensão; se não tivesse lhe ouvido, não teria como vir a esta tribuna. Como esse é um tema que já teve amplo debate aqui nesta Casa, inclusive existia um outro projeto de lei, de 2005 ou 2006, de autoria do Ver. Braz e do então Ver. Sebastião Melo, que acabou não sendo discutido. Nós o refizemos um projeto de lei. Com relação a esse projeto tem um equívoco na sua fala, prezada Ver.ª Fernanda, ele não muda o Plano Diretor, ele se refere ao anexo 5.3 do Plano Diretor que diz respeito a um conjunto de equipamentos, que são os grandes projetos, é verdade. E o que significa o projeto que nós estamos propondo aqui? Que, no momento da aprovação do projeto, já se discuta e se vote a identificação do empreendimento, porque é feita toda a aprovação arquitetônica desvinculada dessa marca do empreendimento, que é uma lógica e uma sintonia da estética do empreendimento. E o que acontece? E eu falava antes, aqui, nos ritos de aprovação do projeto. Por que um novo projeto tem que três ou quatro ritos distintos, muitas vezes, paralelos e que dão um emaranhado? Esse projeto que estamos propondo – e como conhecedor do assunto, é verdade –, junto com outros colegas, para que não tenha nenhuma facilidade, sob o ponto de vista de desconstituir responsabilidades ou compromissos. O que trata o projeto são ritos de aprovação e sistemática de aprovação. Nós estamos unificando que, na aprovação arquitetônica e urbanística do projeto, já seja aprovado junto, proporcional ao tamanho do empreendimento, somente dos 5.3. E esse projeto foi discutido, sim, com um conjunto de arquitetos que ajudaram a elaborar, entre eles a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, a Asbea, que foi quem fez a discussão, quem nos trouxe sugestões, que nós acolhemos e estamos apresentando aqui aos colegas Vereadores. Portanto, tenho a tranquilidade de dizer que é um projeto que não mexe não Plano Diretor, ele se referencia ao Anexo 5.3 desse Plano, que são os equipamentos, sim, com esse grau de grandeza. Na verdade, é a Lei nº 8279, que dispõe sobre a colocação das placas nos empreendimentos. Quanto a isso, ele faz a sugestão e a adequação proporcional ao tamanho do empreendimento. Então eu quero aqui esclarecer e, óbvio, venho pedir o voto favorável dos colegas Vereadores. Aqueles que não se sentirem com o entendimento do projeto, o voto é facultado a cada um dos Vereadores e das Vereadoras em todos os projetos. Então tenho muita tranquilidade em vir aqui. E agradeço, sim, Ver.ª Fernanda, os seus questionamentos, para poder fazer aqui os esclarecimentos e as justificativas. E eu não vejo que seja um projeto ideológico.

Esse projeto não vai deixar de fazer com que haja em Porto Alegre shoppings centers ou outros grandes empreendimentos e grandes lojas. Não! Não vai deixar, não muda nada a regra do Plano Diretor quanto a isso. Ele não trata de índice, não trata de altura, não trata de taxa de ocupação, não trata de mudar atividades para regiões da Cidade; ele simplesmente traz para aprovação os projetos de grandes empreendimentos que já tenham aprovadas as marcas quando é feita a aprovação proporcional ao tamanho do empreendimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, o PLL nº 165/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 02 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 015/14 por três Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 18 votos NÃO.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, em quinto lugar, passar para a discussão e votação do PLCL nº 015/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Há um Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, já aprovado, para a votação do PLCL nº 019/13, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, nesse mesmo sentido.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Então, para logo após o da Ver.ª Lourdes Sprenger.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Emenda nº 01 ao PROC. Nº 0149/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que altera o art. 4º e o caput do art. 6º, inclui art. 8º-A e revoga o parágrafo único do art. 6º, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício orientem os consumidores sobre sua correta utilização e dando outras providências.

Observações:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por uma Sessão em 11-06-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 006/14, em renovação de votação. (Pausa.)

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, o autor do projeto, o Ver. Dr. Thiago, não está presente, então quem sabe a gente coloca em votação após a discussão e votação de um ou dois outros projetos?

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Eu havia combinado com o Ver. Dr. Thiago - houve um equívoco - de que o PLCL nº 015/14, de minha autoria, seria votado antes do dele. Então, eu solicito que, nesse momento, seja mantida a ordem de priorização, pois faz quatro Sessões que esse projeto está na Ordem do Dia e não é votado. Se o Ver. Dr. Thiago vier ao plenário é outra coisa.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, a emenda a este projeto é de minha autoria, e o projeto é de autoria do Ver. Dr. Thiago. Gostaria de fazer este registro e dizer que estou presente.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, o fato de o Ver. Dr. Thiago não estar presente no plenário, não obsta que nós coloquemos em votação o projeto de sua autoria.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vou esclarecer aos Vereadores: a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 006/14, e o pedido de renovação são de autoria da Ver.ª Lourdes, que está presente.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, é o projeto que está sendo votado?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): É a emenda.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Também eu quero fazer o registro de que o dono das empresas de fogos está aqui comandando o plenário.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito seu registro, mas isso não cabe ao Presidente. Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 006/14, em renovação de votação. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 006/14, em renovação de votação.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, nós temos uma série de leis, de artigos aprovados no que diz respeito à política de proteção aos animais. Logo depois da eleição, houve um estelionato eleitoral, e artigos importantes foram retirados naquele momento, de uma política pública permanente de proteção e de defesa dos animais. Neste caso, a emenda trata da criação de um fundo; para além da questão do uso dos fogos de artifício, que preocupam e, de fato, são muito violentos aos nossos animais, também trata da mutilação de pessoas, vítimas dos fogos de artifício. Eu acho que a criação do fundo – uma proposta da Ver.ª Lourdes – é uma política extremamente meritória, a Vereadora está preocupada com os dois temas: a mutilação de pessoas e a violência contra os animais em função do uso desses fogos e desses materiais pirotécnicos, que, muitas vezes, acabam encaminhando muitas pessoas ao Hospital de Pronto Socorro. Alguns dos dados trazidos em relação ao número de vítimas nas datas comemorativas como Ano-Novo e Natal são absolutamente assustadores. Nós, com esta emenda, poderíamos criar, Ver.ª Lourdes, um fundo municipal de apoio, de amparo às pessoas vítimas desse processo. Com a renovação da votação, nós temos a possibilidade de aprovar o fundo e de batalhar para que o Executivo Municipal cumpra o que está previsto no parágrafo único, que são 90 dias para a criação e a operacionalização desse fundo municipal. Eu quero ser muito breve, mas não poderia deixar de fazer este registro a esta boa emenda, apresentada pela Ver.ª Lourdes, que merece o nosso voto favorável. Parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 006/14, em renovação de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1419/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui art. 17-A e revoga o inc. IV do caput e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, estabelecendo prazo para a regulamentação dessa Lei Complementar, excluindo as passarelas em vias de grande fluxo de trânsito ou com mais de 2 (duas) faixas de rolamento do rol de direitos assegurados ao pedestre e excluindo a definição de tempo mínimo para a programação de sinaleiras para pedestres.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-14 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Nereu D'Avila, João Carlos Nedel, Delegado Cleiton, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra (cedeu para Marcelo Sgarbossa) e Reginaldo Pujol, em 10-09-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 015/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro. Ver. Nereu, V. Exa. teve uma excelente iniciativa que foi o Estatuto do Pedestre. E aí propõe um projeto retirando do Estatuto do Pedestre a preservação da vida. Não é um tanto incongruente? O Estatuto do Pedestre existe obviamente porque o Código de Trânsito é claro e diz que a prioridade absoluta, na circulação de uma cidade, num Estado e num país, é do pedestre. A circulação mais natural, a menos conturbadora das cidades, a mais saudável, a menos poluente e a mais frágil é a do pedestre. De todos que circulam numa cidade, o pedestre é o mais frágil.

Então, acho lamentável e triste, acho que a emenda deveria ser outra. Quem sabe nós consigamos construir, no tempo do debate, uma substituição da forma como o Ver. Nereu está propondo, Ver. Marcelo? Vamos propor que o Município de Porto Alegre apresente, em tanto tempo – eu não sei se saiu algum acordo com o Ministério Público nesse sentido –, uma graduação.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Saiu, saiu um acordo. Portanto, podemos escrever coletivamente para que o Município de Porto Alegre apresente a esta Casa, num período curto, uma graduação nas sinaleiras conforme o fluxo de pedestres é identificado, conforme o trânsito naquele local, e não, pura e simplesmente, a revogação deste que era um dispositivo que todos nós aprovamos exatamente para garantir que o pedestre que anda em menos velocidade, que é o idoso, possa atravessar com tranquilidade as vias de nossa Cidade. Eu acho que não ficaria bonito para um debate que foi tão importante e para uma lei que vai ficar para a história de Porto Alegre, Ver. Nereu, uma lei do Estatuto do Pedestre, a gente retirar uma proteção exatamente no atravessamento das vias.

Nós temos assistido e acompanhado inúmeras situações – situações gravíssimas, situações de morte, situações de deficiência adquirida por acidentes de trânsito –, em que, lamentavelmente, os ônibus, os lotações, os automóveis têm atingido o pedestre. O pedestre não está suficientemente educado, é verdade, para andar de forma protegida, mas, quando anda, que é nas sinaleiras, nós temos que ter uma situação mais protetiva da condição diferenciada de cada um: andar mais rápido, andar mais lento, andar com situação de limitação de membros.

Nós temos uma cidade que está ficando mais velha, a população da terceira idade está aumentando, e ainda bem que os nossos idosos circulam na nossa Cidade! É muito bonito de ver, a gente encontra muita gente idosa. O idoso que fica em casa vai ficar depressivo, vai adoecer, vai ter uma qualidade de vida muito menor. Então, me parece muito boa a política de isenção de tarifa de ônibus para os idosos, as casas de convivência para os idosos, elas ainda são muito poucas na Cidade, mas, como as do bairro Floresta, são exemplares para curar idosos da depressão por representarem um local de convívio. Bom, mas a circulação na Cidade, a circulação deles tem que ser protegida. Eu, na condição de defensora de um trânsito mais seguro, de uma priorização absoluta do pedestre, de investimento pesado em educação para o trânsito e para o uso do transporte coletivo – acho que tem que ter uma educação e uma indução para o uso do transporte coletivo –, entendo que nós podemos, nesta Casa, sair da discussão que está posta aqui hoje, “sim” ou “não”, em relação ao tempo de 30 segundos. O tempo de 30 segundos não é uma panaceia, ele não resolve tudo – tem lugares cujo tempo é de 50, 53, 63 segundos –, ele não é uma pedra angular, não se descobriu uma fórmula, ele é uma referência, não é, Ver. Marcelo? E acho que nós temos condições de, a partir dessa referência, construir um outro texto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLCL nº 015/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 015/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu considero o dia de hoje um dia histórico para a Cidade; infelizmente, um dia histórico negativo se for derrubada essa possibilidade que nós temos de ampliação do tempo do pedestre.

Eu começo meu pronunciamento me reportando ao final da fala da Ver.ª Sofia, minha companheira de Partido: nós não estamos falando de 30 segundos no cronômetro, porque já estaria incluído o tempo do vermelho piscante, sem falar que em torno de 70% das sinaleiras para pedestres já tem um tempo superior a 30 segundos. Então, nós estamos falando de uma minoria.

Eu queria mostrar uma imagem porque, apesar dos argumentos, entre aspas, técnicos, a Cidade tem inúmeras sinaleiras de sete, oito segundos, e essa que eu vou mostrar, na frente do Shopping Praia de Belas, é de dez segundos.

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Nessa imagem, vemos que uma senhora não consegue atravessar, ela é auxiliada por um sujeito. Vejam que ela não está totalmente atenta! Ela começa a travessia, encoraja-se, aproxima-se de uma pessoa, mas, aí, já está no final do tempo, e ela deu apenas três passos. Ainda bem que aqui os motoristas não avançam para cima dessa senhora, respeitam o Código de Trânsito. Não sei se é possível ouvirmos um áudio aqui. (Pausa.) Hoje pela manhã, a rádio Guaíba foi às ruas e entrevistou pessoas, fez cinco entrevistas; três delas, se for possível colocar, eram pessoas idosas reclamando que não conseguem atravessar a rua porque o tempo é muito curto. (Pausa.) O áudio não está muito bom, mas deu para ouvir. Foram cinco entrevistas, três de pessoas reclamando do tempo, pessoas idosas, e outras achando que era adequado, pessoas mais jovens acharam que era adequado o tempo. Então, não somos donos da verdade, algumas pessoas acham que está razoável.

Trago uma matéria de um jornal de hoje, capa do jornal, que diz: “Risco pessoal, culpa coletiva.” Tem essa ideia que permeia, talvez, o imaginário de que a culpa do atropelamento é do pedestre “. Vejam: neste ano, já foram 40 mortes, ou seja, nós já chegamos, em setembro deste ano, ao número de todo o ano passado. Nós estamos em setembro, faltam ainda três ou quatro meses para terminar o ano, então, nós superaremos o número de atropelamentos. No último dia 7 de setembro, a Fátima dos Santos, 52 anos, perdeu a vida dando exemplo, junto com a sobrinha e a filha. Ela foi atravessar na Av. João Pessoa e foi atropelada. Ela conseguiu empurrar as crianças, mas não conseguiu escapar. Eu sei que os argumentos aqui não são para convencer, eu já coloquei os argumentos técnicos, estudei o tema. Mas acho que hoje fica o dia de quem não entendeu que não é uma disputa ideológica, é uma disputa de futuro de cidade. Então, eu convido os colegas a votar pela vida e não pela pressa na Cidade, não pela “rodovialização” da Cidade, que são as políticas implementadas no Município. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 015/14, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, mesmo correndo o risco de me repetir em função de que a população de Porto Alegre assiste, depois, à reprise das nossas Sessões – Sessões que eu sonho sejam noturnas –, acho que é importante continuarmos a reflexão e falarmos com a população sobre isso.

Hoje está se retirando um dispositivo, proposto pelo Ver. Marcelo, que estabelece um tempo mínimo de 30 segundos para se atravessar a via nas sinaleiras. Nós entendemos que mecanismos como esse podem estar no marco de uma cidade boa de se viver. Enquanto não se tiver coragem para reduzir o frenesi nas cidades, reduzir a necessidade de correr, de chegar na frente, de fazer em menos tempo, enquanto não se conseguir isso, não vamos construir a cidade que queremos.

Já contei aqui que, domingo, eu andei de bicicleta com um grupo de ciclistas e apoiadores. Hoje, uma companheira que andava junto disse que, segunda-feira, ela estava completamente moída pela tensão de andar no trânsito. Nós convidamos, Marcelo, pessoas que não fazem o exercício cotidiano de andar de bicicleta. E, mesmo com a Silvia Pont, que é uma ciclista que já segurava nas esquinas, que nos orientava, a Cláudia, essa companheira, passou tensa num domingo, porque no trânsito, as pessoas, mesmo no domingo, estão tocando a milhão, e se tu não andares rápido, elas atropelam, buzinam, são intolerantes, olham para o carro da frente e acham que a pessoa do carro da frente tem que reagir ao tempo da abertura do sinal, no seu tempo, e tem que ser na hora: abriu o sinal, tem que sair. Então, coitada da pessoa que está atravessando a sinaleira. Eu cansei de ver pessoas atravessando a rua, já no meio da pista, e mesmo assim o carro sai, não espera a pessoa atravessar; azar do pedestre que não calculou, não construiu, não se organizou.

Eu acho que estamos tratando aqui de uma outra cultura, e outra cultura nós vamos construir com mecanismos de proteção da vida, com formas que alertem, que mostrem para as pessoas que elas precisam desacelerar, que precisam respeitar quem caminha, os diferentes ritmos, as diferentes formas de estar no mundo, distraídas ou não, com bengalas ou não, cegos, surdos, cadeirantes, que encontram muitas barreiras, e, encontram, infelizmente, a veemência – vamos lembrar das pessoas obesas e das crianças. Eu temo muito pelo pouco empenho que tenho visto na maioria desta Casa de construir alternativas nesse sentido. Acho que, infelizmente, está imperando em Porto Alegre o desejo do Executivo. O Executivo tem uma visão pragmática de Cidade. Eu quero dizer para vocês que essa é a minha visão das atuais gestões, e é um gerencialismo para que algumas obras virem símbolos, ou que virem objetos de propaganda, de mostrar que foi feita uma gestão, mas não é uma gestão cuidadosa da vida, das pessoas. As pessoas têm se queixado muito das calçadas, têm se queixado muito do cuidado no cotidiano, do saneamento básico, do lixo, da moradia, e a Cidade está enfeando. Eu quero dizer aos senhores que uma cidade enfeia quando a sua gente não é convidada a ser gentil, a ser cuidadosa, a ser preservadora da vida. E é esse convite que foi feito, através de um singelo mecanismo, na medida em que o Ver. Sgarbossa propôs. Eu encerro fazendo uma homenagem a ele e às pessoas que vêm trabalhando junto com ele, propondo questões ousadas, e que nadam contra a corrente. Sejamos menos caretas, menos conservadores, menos pragmáticos, menos economicistas nós também.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCL nº 015/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 04 votos NÃO.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.

A SRA. MÔNICA LEAL: (Lê.) “Votamos favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2014, Processo nº 1419/2014, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, considerando que: 1) a Lei Complementar que instituiu o Estatuto do Pedestre foi muito bem elaborado; 2) seus dispositivos são modernos e suficientes para os fins a que se destinam; 3) as modificações apresentadas pelo Vereador Nereu D'Avila têm exatamente o propósito de incluir prazo para a regulamentação da Lei, que não constou no Projeto inicial, além de suprimir o § 2º do Artigo 4º que diz que ‘as sinaleiras para pedestres serão programadas para que o tempo mínimo para a travessia seja de trinta segundos’, regra incluída na Lei Complementar através de Emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa; 4) em razão das discussões e argumentações, é dever que se refira que, segundo o caput do Artigo 4º da Lei e seu inciso III, constitui direito assegurado ao pedestre ‘sinalização com tempo suficiente para permitir a travessia de vias em segurança’, dispositivo este que por si torna desnecessária a fixação do tempo mínimo de trinta segundos, bastando a plena aplicação da Lei. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2014. Bancada do Partido Progressista – Ver. João Carlos Nedel, Ver. Guilherme Socias Villela e Ver.ª Mônica Leal.”

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a entrega da Declaração de Voto para que seja juntada aos autos, Ver.ª Mônica.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1066/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Animais (CMDA) e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 019/13. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/13.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, a nossa proposta de criação de um conselho é justamente para minimizar os problemas de nossa Cidade, para auxiliar no assento das políticas públicas que hoje estão tão deficientes nesta nova causa.

O conselho será composto por 13 membros: representantes do Executivo Municipal, representantes da sociedade civil organizada – o Conselho de Medicina Veterinária, o Conselho de Biologia, a Faculdade de Veterinária, ONGs de proteção animal – e todas as demais entidades envolvidas com estes processos relativos aos animais.

Estas políticas públicas muitas vezes carecem de implementação por desconhecimento dos gestores, que ficam com atribuições dentro dos seus gabinetes, sem conhecer a periferia, sem conhecer as dificuldades por que se passa, mesmo porque, hoje, bem recentemente, foi decidido pelo TJ que o Município de São Sebastião do Caí, aqui ao lado, tem o compromisso de atender os animais, de ter um setor de acolhimento e tratamento, bem como ressarcimento às ONGs mediante comprovação dos gastos feitos com atendimento aos animais. Portanto, um Conselho Municipal que não gera custos, vai agregar a sociedade, as entidades representativas desta causa e, ainda, aprovar as decisões que venham do Executivo antes de sua implementação.

Então, com isso, vendo esta carência, vendo tantos problemas, decidimos encaminhar este projeto à apreciação deste plenário, porque nós queremos que ocorram mais acertos, que haja mais atendimentos. Porque recursos existem, temos um mercado que gera muitos empregos, diretos e indiretos, bem como impostos e não é possível que nós, pessoas físicas, protetoras independentes, as ONGs que vivem de brechós tenham que pagar a conta. Então, vamos criar um Conselho para ajustar, para colaborar nessas decisões que estão muito deficientes em nossa Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLCL nº 019/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h23min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3136/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 354/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que estabelece a obrigatoriedade da substituição imediata das bicicletas do Sistema Bike POA do Município de Porto Alegre, em caso de avaria ocorrida durante o processo de locação.

PROC. Nº 1480/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que institui o Programa de Compensação Vegetal, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 1596/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, incluindo a construção, a reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta no rol em que deverá ser aplicado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado com multas de trânsito.

PROC. Nº 1705/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/14, de autoria do Ver. Mesa Diretora, que extingue, quando vagar, o cargo efetivo de Oficial de Manutenção, código 1.1.1.4a.5, do Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante do art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. Nº 2061/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Doutor Sérgio de Figueiredo o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5106 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1221/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/14, de autoria do Ver. João Derly, que inclui incs. V, VI e VII no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, incluindo as quadras esportivas, as academias de saúde e as pistas de corrida no rol de equipamentos públicos e de verdes complementares passíveis de serem adotados.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em pauta uma proposição do Ver. Alberto Kopittke, que estabelece a obrigatoriedade da substituição imediata de bicicletas do sistema Bike Poa de Porto Alegre no caso de avaria ocorrido no processo de locação. Eu quero comentar e dizer que isso é o óbvio; a gente não precisa e não pode ter, numa concessão pública nas ruas de Porto Alegre, depósitos de bicicletas, bicicletas servidas aos usuários sem plenas condições. Solicitamos cópia à Prefeitura de Porto Alegre do processo de concessão, e a Bike Poa não tem nenhuma contrapartida pública a não ser o serviço prestado. É bom que a população saiba que aquele serviço é explorado de forma privada, e ponto. A Prefeitura concede áreas públicas, as bicicletas são alugadas e a Bike Poa fica com receita e faz o investimento. Nós fizemos uma proposta que deve entrar em pauta na sequência, que é a de que cada estação Bike Poa tenha algumas vagas para as bicicletas de propriedade dos cidadãos, porque a gente está sentindo dificuldade em estacionamentos seguros para bicicletas em Porto Alegre. As pessoas estão começando a usar mais bicicletas, deixam em qualquer lugar, não conseguem um estacionamento de bicicleta com algum tipo de arcabouço de segurança. Parece-me que as estações de bicicleta da Bike Poa já começam a ser respeitadas e frequentadas por quem utiliza bicicleta. Portanto, uma contrapartida, já que esse sistema não tem nenhuma contrapartida pública, pode ser a disponibilização de vagas para estacionar as bicicletas particulares. Estou propondo isso, é um projeto de lei que começa a se processar nesta Casa.

E o outro projeto que no início do ano nós fizemos debate – eu sei que é controverso, é complicado, no conjunto das Comissões uma Comissão empatou, portanto ele vem a plenário – não está sendo muito bem aceito, é a disponibilização de capacetes no sistema Bike Poa. Foi uma iniciativa que tomei, porque tenho observado cada vez mais as pessoas andando nas bicicletas laranjinhas, acho que 99% andam sem capacete. O capacete não é obrigatório? O risco que as pessoas estão correndo nas ruas de Porto Alegre, andando de bicicleta sem capacete, é um risco desnecessário. Não me parece absurdo nem impossível que o Bike Poa forneça capacetes para quem quiser utilizá-los.

Eu gostaria de trazer essas reflexões, porque acho que são iniciativas que procuram aprimorar cuidados, condições e confortos para o uso de bicicletas em Porto Alegre. Iniciativas que eu espero que estimulem o uso, mas que não causem maiores acidentes, que não submetam às pessoas a condições mais graves ao se acidentarem por andarem com um equipamento menos protetivo do que um carro ou mesmo um transporte coletivo. Parece que a combinação desses cuidados pode resultar numa cidade mais harmoniosa, mais cuidadosa, mais receptiva com os ciclistas. A nossa Cidade tem o privilégio de ter uma quantidade muito grande de cicloativistas que estão dando lições para o mundo, que rodam e incidem sobre essa política no mundo inteiro, mesmo sendo uma Cidade ainda muito agressiva no trânsito.

Então, esse olhar que a Câmara pode dar para o ciclismo, para os cicloativistas é um olhar de uma Câmara que está atenta às manifestações sociais e às novas formas de relação, de circulação, de manifestação da juventude da nossa Cidade. Isso significa uma Câmara viva, representativa, realmente, da democracia.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto de lei que eu gostaria de comentar hoje é de minha autoria, Ver. Delegado Cleiton, que nada mais é do que, quando há pedido de compensação vegetal, plantem-se, nas nossas avenidas, ruas e locais públicos de Porto Alegre, no mínimo 30% de árvores frutíferas. Nós temos grandes locais com árvores de sombra, o que é muito bom, mas por que não termos, por exemplo, na Av. Ipiranga e em outras avenidas, laranjeiras, bergamoteiras, macieiras, árvores de outras frutas. Aí o pessoal diz: “O pessoal vai pegar as frutas.” Que pequem! É para isso mesmo que se plantam árvores frutíferas, para que a população possa desfrutar – este é o termo: desfrutar – das frutas que estão no passeio público.

Eu me inspirei numa avenida importante na cidade de Assunção, no Paraguai. Lá há uma avenida enorme, com muitas laranjeiras que, quando florescem, a sua flor é enigmática, tem um perfume fantástico, e, durante a época das frutas, é fantástico ver as pessoas apanhando as laranjas nas ruas. Imaginem vocês aqui poderem pegar uma goiaba... ou qualquer fruta! Nós temos essas árvores frutíferas que, além de darem a sombra que nós precisamos, de regularem a temperatura, elas produzirão frutos para que as pessoas, na sombra, possam se deliciar com isso.

Então, é um projeto singelo, mas muito importante para a cidade de Porto Alegre: aproveitar as terras públicas para produzir frutas para quem passar embaixo do pé. Quando elas estiverem maduras, ou como quiserem, as pessoas as aproveitarem; não para serem vendidas, não para serem compradas. Essa é uma árvore que é da população. Se alguém quiser adotar, imagina só, alguém adotar vários pés de fruta plantados nas vias públicas, para colher frutas para si? Não, colher para toda população que embaixo passar. Então, o projeto é simples. Eu tenho certeza que a tramitação correrá normalmente aqui na Câmara. Quando vier a plenário, eu voltarei a falar sobre o assunto para pedir o apoio dos colegas, para teremos, na cidade de Porto Alegre, que já é uma cidade muito arborizada, um diferencial: uma cidade arborizada que tem muitos pés de fruta plantados no passeio público, nas praças, nos locais onde se exige compensação vegetal. Que se exija na forma de árvores frutíferas! Acho que é um projeto interessante para a Cidade e um diferencial para que a população possa ter proveito do que essas árvores vão produzir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Fiz questão aqui de discutir o projeto num simbolismo muito grande da nossa Cidade, porque discutimos bastante sobre o fundo para as ciclovias e para as campanhas educativas. A Prefeitura acabou sendo condenada na Justiça, o Município de Porto Alegre, por não cumprir a destinação dos 20% do que se recolhe em multas de trânsito para as campanhas educativas e para a construção de ciclovias. O Município tem alegado que tem muito dinheiro para isso, dinheiro demais, dinheiro sobrando e diz que para fazer ciclovias não é bem assim, que temos que fazer aos poucos, que a Cidade está consolidada. Esses são os argumentos usados, revelando a lógica de não querer tirar o espaço do trânsito dos veículos automotores, das pessoas que dirigem – esses veículos não são seres animados, existem pessoas que os dirigem – e que ocupam um espaço hoje, na atualidade, exagerado. As políticas deveriam ser de desestímulo ao uso do veículo, ao uso; quero deixar claro que não é um problema ter o veículo. E sempre faço questão de dizer que sou proprietário de um automóvel. Ele é cômodo, ele se justifica, mas não o utilizo diariamente, porque faço as coisas na minha vida de uma forma que sejam próximas, para isso utilizo muito a bicicleta.

Não vou ficar falando do meu caso aqui. O fato é que entra aqui, em 1ª Sessão de Pauta, em discussão preliminar, este Projeto de Lei diz que além dos programas educativos e construção de ciclovias, esses recursos poderão ser usados na construção, na reforma e na manutenção de estruturas físicas para a prática de esportes com bicicleta, tais como velódromo, trilhas de mountain bike, pistas de bicicross, rotas cicloturísticas e downhill. Aqui nós estamos oferecendo uma contribuição ao Executivo para dizer que o recurso pode ser utilizado para incentivar, através do esporte, do lazer e do turismo, o uso da bicicleta. Em vários lugares do mundo se comprovou que as pessoas que utilizam a bicicleta como lazer, inicialmente, depois começam a se perguntar por que não é possível utilizá-la no dia a dia. Claro que aí faltam condições viárias seguras, faltam ciclovias que deem a garantia de a pessoa chegar ao seu local de trabalho, ao local de estudo, com segurança.

Vejam o que estamos colocando aqui, como a construção de velódromos e pistas, algumas existem na Cidade, muito precárias. Em Porto Alegre, no final do século passado, existiam dois grandes clubes que tinham seu respectivo velódromo; isso lá pelos anos de 1910. Em 1900 foi inaugurado um dos velódromos da União Velocipédica de Porto Alegre. Então, a bicicleta estava na cultura da Cidade, não como instrumento de mobilidade urbana, mas ligada ao esporte, fruto da influência europeia. Claro que nos anos da industrialização, da indústria automobilística, tirou-se esse espaço e colocou-se o automóvel no lugar do uso do transporte não motorizado.

Estamos aqui oferecendo uma possibilidade de o Executivo ter mais um destino dos recursos para incentivar o esporte. Nem vou falar aqui dos benefícios do esporte, mas o esporte, o lazer e o turismo podem atrair pessoas para a prática e a utilização da bicicleta, como um instrumento da mobilidade diária. Então, com grande satisfação, esperamos a base do Governo concorde, pois aqui há sempre uma questão-chave na tramitação dos projetos é quem propõe; muitas vezes, quem propõe se sobrepõe ao mérito da proposta. Então, se não for da situação, se não for da oposição – aqui, no caso, a oposição é uma minoria -; então, ela é constantemente... Como vimos na tarde de hoje, o Estatuto do Pedestre sendo revogado, esse tempo maior de travessia, de garantia pelo menos de 30 segundos de travessia, fruto da base governista, que tem ampla maioria e consegue impor a sua vontade. Aqui é mais um projeto que não vincula, simplesmente dá uma outra possibilidade de destinação dos 20% das multas, claro que a prioridade são as campanhas educativas e a construção de ciclovias. Então, segue o debate na Câmara. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h38min.)

* * * * *